Escrituras Públicas

A escritura pública é um ato praticado no Cartório, que contém a manifestação de vontade das partes em realizar um negócio ou declarar uma situação juridicamente relevante.

O Cartório antes de lavrar uma escritura, ouve qual é a necessidade das partes e as aconselha, apresentando a melhor solução jurídica para o que pretendem. Nesse processo também verifica a licitude (possibilidade jurídica) do negócio, identifica as pessoas que dele participam e avalia suas capacidades civis, analisa os documentos exigidos, e por fim, traduz a vontade das partes para a linguagem técnica jurídica da escritura pública.

A lei exige o uso da escritura pública nas alienações imobiliárias, que em geral resultam em altos valores monetários e em atos que exigem publicidade ou podem afetar direitos de terceiros.

Exemplos de atos que devem ser feitos por escritura pública:

 - Transferência de direitos sobre imóveis (compra e venda,      doação, usufruto, etc.)

- Divisão de área amigável

- Emancipação de menor

- Pacto antenupcial para o casamento

- Declarações públicas

No entanto, nada impede que as partes, querendo garantir maior segurança a um contrato de natureza particular, o façam por escritura pública. Com isto, o contrato fica arquivado nos livros do tabelionato, e pode ser acessado a qualquer momento por meio de uma certidão, evitando "dores de cabeça", tais como o extravio do documento, ou uma arguição de falsidade em processo judicial.

Venha tirar suas dúvidas aqui no

Cartório do 2º Ofício de Justiça de Angra dos  Reis. 

Você é sempre bem vindo!

O Cartório do 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis oferece o serviço de emissão de apostilamento de Haia.

A Apostila, é um certificado de autenticidade, emitido por países signatários da Convenção de Haia. A Apostila, deverá ser providenciada quando você precisar apresentar de algum documento brasileiro em outro país, como é o caso da Espanha, Estados Unidos da América, Alemanha e outros.

A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo "apostiller", que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa, que tem o significado de uma publicação, um significado adicional, é que uma apostila, consiste numa anotação à margem de um documento, ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

Em agosto de 2016 o Brasil finalmente entrou no grupo que compõe 116 países signatários e essa medida caiu como uma luva na vida de brasileiros que querem morar fora do Brasil.

O que é a Apostila de Haia ?

Nada mais é do que um selo ou carimbo emitido pelas autoridades competentes, que é colocado no documento como forma de certificar sua autenticidade pelo órgão do qual foi expedido para que assim seja valido no país requerido.

Ou seja, a Apostila de Haia permite que documentos públicos brasileiros sejam reconhecidos de forma mais fácil nos países da qual façam parte da Convenção. Eliminando assim, todo o procedimento burocrático existente anteriormente.

Como funciona a Apostila de Haia

Primeiramente é preciso saber quais documentos são aceitos para serem apostilados, dentre eles estão:

·         Documentos Administrativos

·         Atos Notariais

·         Documentos oriundos de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país (Compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou oficial de diligências).

·         Declarações oficiais tais como menções de registo, visto para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em ato de natureza privada.

Para apostilar um dos documentos citados, basta ir até os Cartórios Oficiais que foram autorizados para tal, realizar o pagamento da taxa exigida e recebe-lo no mesmo momento, sem a necessidade de posteriormente validar nos consulados. Entretanto, em alguns países é preciso também realizar a tradução juramentada do documento.

Países membros da convenção da Apostila de Haia

África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Argentina, Bélgica, Chile, China, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Rússia, Irlanda, Israel, Japão, Itália e Portugal são alguns exemplos. Cada país designa uma autoridade competente para ser responsável pelo funcionamento da Convenção da Apostila de Haia no país, no caso do Brasil, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) esta à frente desse processo e se você ainda ficou com dúvidas, pode entrar em contato diretamente com eles através dos canais de informações.

Para maiores informações entre em contato com o Cartório do Segundo Ofício de Justiça de Angra dos Reis. Na Rua da Conceição número 231 – Centro – Angra dos Reis

Telefone : (24) 3367 1817